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 Por Joaquim B. de Souza, Editor
 Quinta-feira, 15/12/2016, 15h30
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PEC da maldade é promulgada no Congresso Nacional por Renan Calheiros e Rodrigo Maia

PEC da maldade é promulgada no Congresso Nacional por Renan Calheiros e Rodrigo Maia | Imagem: Reprodução/SISEJUFE
Crédito da imagem: Reprodução/SISEJUFE
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A proposta que reduz investimentos federais nos próximos 20 anos em educação, saúde e em programas sociais foi promulgada beneficiando três segmentos da sociedade: empresários, banqueiros e credores internacionais.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) veemente recusada pela sociedade, inclusive com grande manifestações contrárias, que estabelece um limite de investimentos públicos pelos próximos 20 anos foi promulgada pelo Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira negra (15). Com a promulgação, a PEC vira lei e assim será executada. Com isso, os gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior. Portanto, o achatamento, o atraso, também será conhecido nesses próximos 20 anos.

Curso Online de O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO | Buzzero | JB TeinamentoIronia do destino: participaram da sessão solene os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além de outros parlamentares. Lembrando que Renan é réu na Lava Jato e Rodrigo Maia é chileno, portanto, é contraditório ver um país tão rico entregue nas mãos de pessoas com poderes declarados por oposicionitas como ilegítimos.

Segundo a imprensa que investiu no maior golpe da história brasileira contra a democracia, a proposta é a aposta do governo Michel Temer, que também já foi citado na delação da Lava Jato, para reequilibrar as contas, que usou de manobras com o legislativo e judiciário para derrubar a presidenta Dilma Rousseff eleita com mais de 54 milhões de votos.

A oposição chama a proposta de “PEC da maldade”, outro de a “PEC da morte”, pois denunciam aquilo que é óbvio: redução dos investimentos nas áreas de saúde e educação, embora o governo afirme ao contrário.

"A PEC é uma tragédia social, ela é muito mais do que uma reforma no sistema fiscal, ela é a imposição de outro projeto de país. O Brasil tem uma Constituição que garante a educação universal, a saúde universal, enfim, um estado de bem-estar social. A PEC propõe a destruição disso”, argumentou o economista Pedro Rossi, da Unicamp, ao portal Terra.

O Deputado Federal Ênio Verri , do PT do Paraná, que também é economista e integrou a comissão especial que analisou a proposta, lamentou o avanço da PEC. Em entrevista à Rádio Câmara, ele concordou que “há uma séria crise econômica, mas faz críticas à solução apresentada pelo governo. Na opinião dele, a PEC do Teto de Gastos Públicos reflete uma política fiscal e tributária injusta porque atinge saúde, educação e programas sociais, ou seja, especialmente a camada mais pobre da sociedade”, (Rádio Câmara).

Principais itens da PEC da maldade:

  • As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
  • A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
  • Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
  • Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;
  • Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
  • Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
  • Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.
  • Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do FUNDEB, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;
  • A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá enviar um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

Fontes: Terra, UOL, G1, Rádio Câmara

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